Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Decreto Legislativo-CMB nº 6, de 01 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a designação de vereador para atuar como fiscal de contrato, conforme disposto na lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do poder legislativo municipal, de Barrolândia do Tocantins, nas condições que indica e da outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada