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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Decreto Legislativo-CMB nº 6, de 01 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a designação de vereador para atuar como fiscal de contrato, conforme disposto na lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do poder legislativo municipal, de Barrolândia do Tocantins, nas condições que indica e da outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2024
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada