Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Portaria-CMB nº 15, de 20 de setembro de 2023
"Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barrolândia, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências."
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 15
- Publicação
- 20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
- Vigência
- Não informada