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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Portaria-CMB nº 15, de 20 de setembro de 2023

"Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barrolândia, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências."

Data
20 de setembro de 2023
Número
15
Publicação
20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
Vigência
Não informada