Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Portaria-CMB nº 13, de 20 de setembro de 2023
"Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de BARROLÂNDIA, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- 20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
- Vigência
- Não informada