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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Portaria-CMB nº 13, de 20 de setembro de 2023

"Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de BARROLÂNDIA, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".

Data
20 de setembro de 2023
Número
13
Publicação
20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
Vigência
Não informada