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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Portaria-CMB nº 12, de 20 de setembro de 2023

"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Barrolândia-TO e dá outras providências".

Data
20 de setembro de 2023
Número
12
Publicação
20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
Vigência
Não informada