Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Portaria-CMB nº 11, de 20 de setembro de 2023

"Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011."

Data
20 de setembro de 2023
Número
11
Publicação
20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
Vigência
Não informada