Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Portaria-CMB nº 11, de 20 de setembro de 2023
"Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011."
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 11
- Publicação
- 20 de setembro de 2023 · PUBLICADO NO PLACAR
- Vigência
- Não informada