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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Lei Orgânica Municipal-CMB nº 1, de 23 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral da Lei Orgânica Municipal de Barrolândia e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
19 de março de 2026 · DOM-ED-986
Vigência
Não informada