Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Lei Ordinária-PMB nº 270, de 30 de junho de 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
- Data
- 30 de junho de 2022
- Número
- 270
- Publicação
- 30 de junho de 2022 · DEM
- Vigência
- Não informada