Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Lei Ordinária-PMB nº 262, de 21 de março de 2022
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA"
- Data
- 21 de março de 2022
- Número
- 262
- Publicação
- 21 de março de 2022 · DEM
- Vigência
- Não informada