Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Lei Complementar-PMB nº 259, de 23 de fevereiro de 2022
"Autoriza o poder executivo municipal receber créditos tributários mediante dação em pagamento de imóveis."
- Data
- 23 de fevereiro de 2022
- Número
- 259
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2022 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada