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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Lei Complementar-PMB nº 259, de 23 de fevereiro de 2022

"Autoriza o poder executivo municipal receber créditos tributários mediante dação em pagamento de imóveis."

Data
23 de fevereiro de 2022
Número
259
Publicação
23 de fevereiro de 2022 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada