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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Lei Ordinária-PMB nº 107, de 19 de agosto de 2013

Protocolo de intenções que entre si firma o município de Barrolândia, com a finalidade de construir um consórcio público intermunicipal de saúde "TOCANTINS", nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Data
19 de agosto de 2013
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada