Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Lei Ordinária-PMB nº 104, de 06 de junho de 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada