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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Lei Ordinária-PMB nº 104, de 06 de junho de 2013

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2013
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada