Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Lei Ordinária-PMB nº 102, de 14 de maio de 2013
A Câmara Municipal autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbano, e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2013
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada