Câmara Municipal de Barrolândia (TO)
Lei Ordinária-PMB nº 96, de 28 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 28 de março de 2013
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada