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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Lei Ordinária-PMB nº 96, de 28 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
28 de março de 2013
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada