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Congresso

Câmara Municipal de Barrolândia (TO)

Lei Ordinária-PMB nº 168, de 13 de março de 2017

Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município de Barrolândia/TO; dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente; dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
13 de março de 2017
Número
168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada