Câmara Municipal de Aliança do Tocantins (TO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao limite previsto na Lei Municipal nº 770/2025, observando o disposto na Lei Municipal nº 779/2026, estabelece rega específica para suplementações destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Elves Moreira Guimarães - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 770, de 16 de dezembro de 2025Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para 2026, Estimando Receita e Fixando Despesas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 779, de 13 de abril de 2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar (Adicional) ao limite previsto na Lei Municipal nº 770/2025, e dá outras providências.