Câmara Municipal de Abreulândia (TO)
Portaria-CM nº 30, de 26 de setembro de 2023
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Abreulândia - TO, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 30
- Publicação
- 26 de setembro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada