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Congresso

Câmara Municipal de Abreulândia (TO)

Portaria-CM nº 30, de 26 de setembro de 2023

Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Abreulândia - TO, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".

Data
26 de setembro de 2023
Número
30
Publicação
26 de setembro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada