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Congresso

Câmara Municipal de Abreulândia (TO)

Portaria-CM nº 29, de 26 de setembro de 2023

“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Abreulândia e dá outras providências”.

Data
26 de setembro de 2023
Número
29
Publicação
26 de setembro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada