Câmara Municipal de Abreulândia (TO)
Portaria-CM nº 29, de 26 de setembro de 2023
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Abreulândia e dá outras providências”.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 29
- Publicação
- 26 de setembro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada