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Congresso

Câmara Municipal de Abreulândia (TO)

Portaria-CM nº 28, de 26 de setembro de 2023

“Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”

Data
26 de setembro de 2023
Número
28
Publicação
26 de setembro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada