Câmara Municipal de Abreulândia (TO)
Portaria-CM nº 27, de 26 de setembro de 2023
“Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 27
- Publicação
- 27 de junho de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada