Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Abreulândia (TO)

Portaria-CM nº 27, de 26 de setembro de 2023

“Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”

Data
26 de setembro de 2023
Número
27
Publicação
27 de junho de 2023 · DOM
Vigência
Não informada