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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 169, de 19 de fevereiro de 2020

Dá nova redação ao Artigo 58, do Código Tributário Municipal ( Lei Complementar n.º 148/2017, de 10/11/2017.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada