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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 168, de 19 de fevereiro de 2020

Dá nova redação ao Artigo 58, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.148/2017, de 10/11/2017).

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada