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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 129, de 08 de abril de 2015

Dispõe sobre fixação de percentual mínimo de cargos de provimento efetivo e de carreira para ocuparem cargos de provimento em comissão e função de confiança respectivamente.

Data
8 de abril de 2015
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada