Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 114, de 30 de setembro de 2013

Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no âmbito do território urbano e de expansão urbana do Município de Turiuba e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2013
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada