Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei Complementar nº 114, de 30 de setembro de 2013
Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no âmbito do território urbano e de expansão urbana do Município de Turiuba e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2013
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada