Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 43, de 22 de junho de 1961
Fica a Prefeitura municipal autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e aos das autarquias municipais, do regime de pensão instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de Setembro de 1958.
- Data
- 22 de junho de 1961
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada