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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 43, de 22 de junho de 1961

Fica a Prefeitura municipal autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e aos das autarquias municipais, do regime de pensão instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de Setembro de 1958.

Data
22 de junho de 1961
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada