Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei Complementar nº 65, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município Turiúba.
- Data
- 28 de dezembro de 2007
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada