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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 65, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município Turiúba.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada