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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 31, de 05 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos “ITBP”.

Data
5 de fevereiro de 2004
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada