Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei Complementar nº 31, de 05 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos “ITBP”.
- Data
- 5 de fevereiro de 2004
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada