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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 2002

Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo “ITBI”, nas transações imobiliárias de imóveis Rurais do Municipio de Turiuba — SP.

Data
19 de março de 2002
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada