Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 2002
Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo “ITBI”, nas transações imobiliárias de imóveis Rurais do Municipio de Turiuba — SP.
- Data
- 19 de março de 2002
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada