Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Resolução nº 1, de 26 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Turiúba em cumprimento as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação.
- Data
- 26 de dezembro de 2016
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada