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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Resolução nº 1, de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Turiúba em cumprimento as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação.

Data
26 de dezembro de 2016
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada