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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 47, de 23 de outubro de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 1991
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada