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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 19, de 25 de abril de 1991

Dispõe sobre a concessão de Anístia e Contribuientes do Impostos sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença Comercial (TLC).

Data
25 de abril de 1991
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada