Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 19, de 25 de abril de 1991
Dispõe sobre a concessão de Anístia e Contribuientes do Impostos sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença Comercial (TLC).
- Data
- 25 de abril de 1991
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada