Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 790, de 05 de maio de 2026
Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e federais transferidas ao Município, e outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada