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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 790, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e federais transferidas ao Município, e outras providências.

Data
5 de maio de 2026
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada