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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 30, de 07 de novembro de 1995

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termos de convênios e aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.

Data
7 de novembro de 1995
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada