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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 29, de 07 de novembro de 1995

Dispõe sobre a remissão dos débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993.

Data
7 de novembro de 1995
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada