Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 27, de 18 de outubro de 1995

Atualiza a cobrança da taxa de licença para o comércio eventual ambulante, conforme disposto no artigo 264, §§ 9º e 10, itens I e II, do Código Tributário Municipal.

Data
18 de outubro de 1995
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada