Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 27, de 18 de outubro de 1995
Atualiza a cobrança da taxa de licença para o comércio eventual ambulante, conforme disposto no artigo 264, §§ 9º e 10, itens I e II, do Código Tributário Municipal.
- Data
- 18 de outubro de 1995
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada