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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 26, de 29 de setembro de 1995

Dispõe sobre proibição de instalação de barracas ou similares nos passeios, vias e logradouros públicos.

Data
29 de setembro de 1995
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada