Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 20, de 22 de agosto de 1995
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos — ITBI, nas transações imobiliárias de imóveis rurais do Município de Turiúba/SP.
- Data
- 22 de agosto de 1995
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada