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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 5, de 21 de março de 1995

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de 5.800,00 m², situada na zona urbana deste Município, de propriedade de Aparecido Teodoro da Silva, destinada à implantação do Mini Distrito Industrial.

Data
21 de março de 1995
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada