Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 5, de 21 de março de 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de 5.800,00 m², situada na zona urbana deste Município, de propriedade de Aparecido Teodoro da Silva, destinada à implantação do Mini Distrito Industrial.
- Data
- 21 de março de 1995
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada