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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 47, de 12 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a extinção do Imposto sobre Venda a Varejo — IVV, incidente sobre combustíveis líquido e gasoso, criado pela Lei nº 44/92, de 08 de dezembro de 1994.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada