Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 47, de 12 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a extinção do Imposto sobre Venda a Varejo — IVV, incidente sobre combustíveis líquido e gasoso, criado pela Lei nº 44/92, de 08 de dezembro de 1994.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada