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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 33, de 02 de agosto de 1994

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — e dá providência correlata.

Data
2 de agosto de 1994
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada