Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 33, de 02 de agosto de 1994
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — e dá providência correlata.
- Data
- 2 de agosto de 1994
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada