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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 14, de 29 de março de 1994

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Data
29 de março de 1994
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada