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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 11, de 25 de fevereiro de 1994

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 41/92, de 17 de novembro de 1992, bem como nova disciplina ao artigo 5º da Lei nº 43/92, de 01 de dezembro de 1992.

Data
25 de fevereiro de 1994
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada