Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 62, de 28 de dezembro de 1993
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia Paulista de Obras e Serviços — CPOS, objetivando a construção de ponte sobre o Córrego Guainum, concedendo isenção de ISSQN à CPOS e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1993
- Número
- 62
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada