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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 62, de 28 de dezembro de 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia Paulista de Obras e Serviços — CPOS, objetivando a construção de ponte sobre o Córrego Guainum, concedendo isenção de ISSQN à CPOS e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1993
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada