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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 51, de 15 de outubro de 1993

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de 370,00 m², situada na zona urbana deste Município, à Rua José Vicente dos Santos, esquina com a Rua Belizário Goulart dos Santos, de propriedade de Valdevino Antonio Gardino, destinada à ampliação das obras da quadra de esportes coberta, denominada Ginásio de Esportes “Arthur Pagliusi Neto”.

Data
15 de outubro de 1993
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada