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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 5, de 26 de março de 1993

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos — ITBI, nas transações imobiliárias de imóveis rurais do Município de Turiúba/SP.

Data
26 de março de 1993
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada