Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 5, de 26 de março de 1993
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos — ITBI, nas transações imobiliárias de imóveis rurais do Município de Turiúba/SP.
- Data
- 26 de março de 1993
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada