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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 49, de 22 de dezembro de 1992

Dispõe sobre alteração do Valor Financeiro de Referência, constante dos artigos 314 e 415 do Código Tributário Municipal.

Data
22 de dezembro de 1992
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada