Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 46, de 08 de dezembro de 1992
Dispõe sobre anistia da correção monetária nos débitos vencidos nos anos de 1991 a 1992 e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 1992
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada