Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 46, de 08 de dezembro de 1992

Dispõe sobre anistia da correção monetária nos débitos vencidos nos anos de 1991 a 1992 e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 1992
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada