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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 17, de 20 de maio de 1992

Dispõe sobre base de cálculo do imposto “inter vivos”, nas transações imobiliárias de imóveis rurais do Município de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Data
20 de maio de 1992
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada