Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 11, de 17 de março de 1992
Concede anistia de correção monetária sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 1992
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada