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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 11, de 17 de março de 1992

Concede anistia de correção monetária sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
17 de março de 1992
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada