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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 52, de 05 de dezembro de 1990

Regulamenta o IPTU e as Taxas de Serviços Públicos constantes da Lei nº 36/81, de 14/12/1981 — Código Tributário Municipal.

Data
5 de dezembro de 1990
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada