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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 41, de 22 de agosto de 1990

Concede isenção de multas, juros e correção monetária incidentes sobre a Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 1990
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada