Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 41, de 22 de agosto de 1990
Concede isenção de multas, juros e correção monetária incidentes sobre a Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 1990
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada